A LINDB e a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

Por Sérgio Varella Bruna

Quando entrará em vigor a LGPD?

Publicada em meio às festas de fim de ano, a Medida Provisória nº 869/2018 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e trouxe diversas modificações na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Logo pulularam notícias sobre o novo prazo para entrada em vigor da LGPD, que foi estendido pela citada medida provisória. Na quase totalidade dos casos, todavia, as análises desconsideraram a regra de contagem contida no § 3º, do artigo 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), sustentando, equivocadamente, que a lei entraria em vigor em 16 de agosto de 2020.

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Fonte: JOTA, em 10.01.2019.