A Lei do Contrato de Seguros e o prazo da regulação de sinistros

Há menos de um mês da entrada em vigor da Lei dos Contratos de Seguro, é hora de verificar se os atores do mercado estão prontos após o periodo de adaptação (vacatio legis) de 1 ano.

A lei traz um capítulo específico para tratar da regulação e da liquidação dos sinistros, questão que era discutida por estudiosos da área há muitos anos, visto que em países com legislação securitária “mais avançada” e que positivaram em lei própria a questão dos seguros, há mais tempo do que no Brasil, as leis já tratavam do tema da regulação de sinistros, como acontece em Portugal com o Decreto-Lei nº 72/2008, na França com o Code des Assurances, na Espanha com a Ley de Contrato de Seguro nº 50/1980, na Alemanha com a Versicherungsvertragsgesetz e no Uruguai com a Ley de Contrato de Seguro^[1]

Uma das questões mais relevantes trazidas pelo capítulo sobre a regulação dos seguros está no seu artigo 86, que estabelece um prazo de trinta dias para que a seguradora se manifeste sobre a cobertura, sob pena de perder o direito de recusá-la^[2]. Esse é um dos artigos mais comentados da Lei, com alguns o criticando, por defender que em questões securitárias de maior complexidade o prazo de trinta dias pode ser muito exíguo para que a regulação seja feita do modo correto, enquanto outros comemoram o artigo, defendendo que ele obrigará as seguradoras a efetivamente realizar a regulação, dando uma resposta em um prazo justo e necessário, afinal, quando ocorre um sinistro, o segurado deseja receber a sua indenização (se devida) o quanto antes, sendo certo que para algumas modalidades securitárias o recebimento da indenização pode ser a diferença entre “a vida e a morte” de uma empresa.

Independentemente da análise que se faça do prazo previsto pelo artigo, fato é que ele regula uma questão extremamente importante tanto para segurados quanto para seguradoras, sendo um ponto que já era discutido nos Tribunais e que precisava ser enfrentado pelo legislador, afinal, a demora desarrazoada da seguradora em realizar a regulação de sinistro, mesmo quando reconhecida pelo Judiciário, muitas vezes não resultava em prejuízos à seguradora, mesmo quando ela era condenada a efetuar pagamento de indenização securitária^[3], por entendimento de que a demora consistiria em mero descumprimento contratual, não sendo apta a gerar, por exemplo, dano moral, de modo que a única “punição” à seguradora eram a atualização monetária e os juros, que por vezes resultavam em punições mínimas considerando a relevância do tema para o segurado. A jurisprudência, contudo, sempre esteve longe de ser pacífica. O STJ já condenou uma seguradora pela demora em realizar o conserto do carro de um segurado, entendendo que a demora da seguradora demonstraria “total desprezo” de sua parte, sendo suficiente para “lastrear a condenação ao pagamento de reparação moral”^[4].

Havia assim um tema não positivado pelo legislador e que era julgado de modo distinto pelos tribunais nacionais, gerando uma relevante insegurança jurídica para segurados e para seguradoras, algo que possui um peso ainda maior em um mercado extremamente regulado como é o mercado securitário.

Ame ou odeie o prazo estipulado pelo bendito (ou maldito) artigo 86 da Lei de Contrato de Seguros, fato é que ele tapa relevante buraco legislativo brasileiro, trazendo bases legais e maior previsibilidade para as relações entre segurado e seguradora.

Caberá as seguradoras, a partir de dezembro, adaptar os seus procedimentos para garantir que o prazo de 30 dias para a regular os sinistros seja respeitado, sob o risco de ter que arcar com indenizações, mesmo que elas sejam, ou devessem ser, indevidas.