Por Bruna Jorge Rangel Barbosa e Heloisa Cereser (DR&A Advogados)
Após aprovação, pelo Presidente da República, o Projeto de Lei 1.179/2020 foi convertido na Lei Ordinária nº 14.010, de 10 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2020.
Em sua redação original, o Projeto visava criar regras transitórias capazes de auxiliar no combate à crise gerada pela pandemia, suspendendo temporariamente a aplicação de dispositivos legais atinentes a matérias de caráter preponderantemente privado.