Por Rodrigo Santos de Araújo
A importante análise da judicialização da saúde suplementar e a dupla regulação que sofrem os planos de saúde visualizando o conflito de normas que impactam diretamente nos usuários desse sistema.
A importância do tema propicia aos estudiosos do direito, aos consumidores uma visão ampla sobre a crescente judicialização da saúde suplementar e a interferência do poder judiciário em normas regulamentadas pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Confere o art. 6º da CF/88, "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
Podemos observar que o constituinte elencou o direito a saúde com importância diferenciada, sendo denotado em capítulo próprio, entrelaçado intrinsecamente com o direito a dignidade da pessoa humana e o direito a vida.
Fonte: Migalhas, em 06.12.2021