Por Henrique de Oliveira Freitas Rosa
Como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido se tornou o documento mais importante para o profissional de medicina sob a perspectiva do dever de informação, direito básico do consumidor e que deve sempre ser respeitado.
O entendimento atualmente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a relação entre médico e paciente tem natureza consumerista, com o profissional da saúde se equiparando ao prestador de serviços e, o paciente, ao consumidor.
Dessa forma, o paciente faz jus a todos os direitos listados no Código de Defesa do Consumidor e, em contrapartida, ao médico competem todos os deveres elencados na mesma lei, especialmente o dever de informação.
Portanto, em qualquer procedimento ou tratamento, principalmente naqueles considerados mais invasivos, é direito do paciente e dever do médico apresentar a informação adequada e clara sobre o que será realizado, inclusive com a exposição de alternativas (se houver) e dos riscos e prováveis efeitos colaterais consequentes daquela situação.
Fonte: Migalhas, em 22.11.2022