Documento elenca as ações realizadas em 2025 e subsidia o planejamento estratégico para a Agência
Capa do 1º Relatório Integrado de Gestão 2025. Fonte: ASCOM/ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na terça-feira (5), seu 1º Relatório Integrado de Gestão. O documento de 112 páginas é o primeiro que a instituição publica como Agência Reguladora, e traz um balanço das atividades desenvolvidas no ano de 2025 nas áreas de Fiscalização, Regulação, Normatização, além de informações sobre a Gestão de Pessoas, Ouvidoria, Auditoria, Assessoria de Comunicação, Conselho Diretor e Gabinete da Presidência. O relatório traz os números, conceitos e a execução de parte das ações presentes no Planejamento Estratégico 2024-2027. “A produção e publicação do relatório é uma maneira de prestarmos conta à sociedade do trabalho do Conselho Diretor e das equipes que formam a ANPD, e mostrar a importância que tem um órgão que lida com a proteção de dados de milhões de brasileiros, e tem a responsabilidade de implementar o ECA digital. Esse é um documento histórico e vem em um momento em que a ANPD ganha mais relevância e visibilidade”, afirma o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves”
Em 2025, a ANPD passou por dois processos que antecipariam a consolidação da instituição como uma Agência Reguladora, o que aconteceu em março de 2026. O primeiro foi a publicação da Media Provisória nº 1317/2025 que transformou a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Reguladora e criou a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados. A MP veio para fortalecer a estrutura e a atuação da ANPD, e foi convertida na Lei nº 15.352, o que trouxe mais autonomia de gestão e de orçamento para a autarquia. Já o Decreto nº 12.622, de setembro de 2025, estabeleceu a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabeleceu competências de regular e fiscalizar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em março de 2026. As ações da ANPD quanto ao ECA Digital colocaram o Brasil em equivalência com outros países que já possuem legislação nesse sentido.
Internacionalmente a ANPD também tem se firmado como um órgão que busca o diálogo para trazer e levar conhecimento que se materializa em ações com o objetivo final da gestão e proteção de dados. Isso se comprova nas 52 reuniões com parceiros estratégicos internacionais e na tradução de 11 documentos oficiais.
Outra ação que merece destaque é a realização do Processo de Seleção Simplificado (PSS), cujo edital foi publicado em maio de 2025 e o resultado final em novembro do mesmo ano. O concurso, voltado para o preenchimento de 213 vagas, de níveis médio e superior, foi criado para a contratação de servidores temporários (dois anos). Os aprovados começaram a ser chamados no início de 2026. Todas as áreas foram contempladas com esse reforço de servidores. Além disso, a ANPD manteve processos de requisição de servidores efetivos de outros órgãos da Administração Pública Federal, além da contratação de colaboradores terceirizados e estagiários.
O relatório elenca, também, a atuação do setor de fiscalização, e seus canais de atendimento ao cidadão, a empresas e órgãos públicos que lidam com a proteção de dados, o que se comprova nos 81 processos de fiscalização que foram instaurados em 2025, quando também foram registrados 12.701 requerimentos de Titulares de Dados respondidos. Além disso, se destaca a publicação no portal da ANPD de normativos e guias explicativos voltados para a melhor aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Essas foram algumas das iniciativas e ações, fruto de planejamento estratégico das equipes para o estabelecimento de uma cultura da proteção de dados e o entendimento e difusão dos conceitos que norteiam a atuação da ANPD.
O relatório completo pode ser acessado pelo link: 1º Relatório Integrado de Gestão da ANPD.
Fonte: ANPD, em 06.05.2026.