Por Bruna Chieco
Construir um arcabouço legal capaz de garantir segurança jurídica, proteger os direitos dos participantes e permitir que a previdência complementar fechada contribua para o desenvolvimento do país depende, sobretudo, de mobilização e educação do Parlamento. Essa foi a mensagem que uniu representantes do setor, do governo federal e do Poder Legislativo na sessão de abertura do 21º Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC). O evento ocorre nos dias 17 e 18 de agosto, em Brasília (DF).
O Diretor-Presidente da Abrapp, Devanir Silva, apontou a consolidação da previdência complementar como política de Estado sendo um dos pilares para a sustentabilidade do sistema. Os deputados federais Tadeu Veneri (PT-PR) e Erika Kokay (PT-DF) também defenderam esta tese, enfatizando a desvinculação do setor de ciclos de governo como forma de ampliar a capacidade de diálogo com o Congresso Nacional e formar uma cultura de poupança de longo prazo no país.
Nesse sentido, o Projeto de Lei (PL) nº 3.742/2026, que institui o Marco Geral de Proteção à Poupança Previdenciária Complementar e de Incentivo ao Investimento de Longo Prazo, foi apontado como essencial para proteger a poupança previdenciária e expandir sua cobertura, inclusive para trabalhadores autônomos.
A defesa de regras estáveis para o setor também apareceu na fala do Secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que reafirmou o compromisso do governo com a proteção dos participantes ao defender a constitucionalidade da inscrição automática. Para ele, o mecanismo combate a inércia individual na formação de poupança previdenciária, reforçando que decisões já consolidadas pelo Judiciário devem se traduzir em previsibilidade para o setor.
Segurança jurídica – A previsibilidade normativa está, também, no cerne das pautas a serem defendidas tecnicamente. Para Devanir Silva, a advocacia especializada em previdência complementar assume, nesse contexto, o papel de “guardiã da estabilidade institucional”, uma atuação que, segundo ele, transcende o contencioso para abranger a governança, a prevenção de riscos e a construção regulatória do setor.
Compondo essa visão, Tadeu Veneri e Érica Kokay criticam o histórico de reformas previdenciárias focadas em restrição de direitos. A deputada reforça a necessidade de o setor atuar proativamente para evitar a aprovação de leis prejudiciais como propostas de tributação indevida e, em paralelo, defender a criação de mecanismos favoráveis, como a diferenciação de déficits conjunturais dos de gestão.
Para Devanir Silva, esse arcabouço legal não se sustenta isoladamente. Ele defende que a comunicação transparente e o uso ético da tecnologia, como a inteligência artificial, sejam tratados como ferramentas igualmente essenciais nesse processo, capazes de aproximar o setor da população e consolidar o que classifica como “cidadania previdenciária”.
O 21º ENAPC é uma realização da Abrapp, contando com o apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Ouro: Ana Carolina Oliveira Advocacia; Atlântida Perícias; Bocater Advogados; Bothomé Advogados; Florêncio Sociedade de Advogados; JCM Consultores; JGF Consultoria e Perícia Atuarial; Linhares & Advogados Associados; Marcones Gonçalves Advogados; Pagliarini Advogados; Santos Bevilaqua Advogados; Tôrres e Corrêa Advocacia; Vieira Rezende. Patrocínio Prata: JMorales Advogados. Patrocínio Bronze: Barenco e Gabrich Advogados; Braga de Andrade Advogados; Caldeira, Lôbo e Advogados Associados; MLC Advogados Associados; Raeffray Brugioni Advogados; Reis Mundim Sociedade de Advogados; Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados; Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados.
Fonte: Abrapp em Foco, em 17.08.2026.