A fixação de teses como os Temas 955 e 1.021 do Supremo Tribunal Federal (STF) e os Temas 905 e 736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi destacada como um marco durante o segundo dia do 21º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC), realizado nesta terça-feira (18/08) em Brasília.
“A reserva matemática e o plano de custeio deixaram de ser apenas conceitos técnicos e passaram a ser parâmetros jurídicos de interpretação”, afirmou Francisco Alvino, advogado da Tôrres e Corrêa Advogados, ressaltando a autonomia do contrato previdenciário.
O debate abordou a evolução e a crescente sofisticação da atuação jurídica e atuarial no contencioso das entidades fechadas (EFPC), desde as mudanças de competência judicial até estratégias na fase de execução.
“Acredito que nós, agentes do direito, temos que ser resilientes. Precisamos ter coragem para manter e criar as nossas teses, estudar o direito e conhecer novas rotas”, afirmou Marcos Antonio Moraes Alves, Diretor-Técnico da Atlantida Perícias.
Durante a plenária, também foi enfatizada a necessidade de uma atuação jurídica que não se encerre com o trânsito em julgado. Os palestrantes destacaram que a fase de liquidação da sentença representa uma nova e decisiva frente de defesa.
Outro ponto abordado foi a revisão do Tema 677 do STJ, que retirou do depósito judicial o efeito de neutralizar encargos. Também foi discutida a adoção da Selic como índice único de atualização monetária e os possíveis efeitos práticos dessa sistemática.
A plenária ainda destacou o papel institucional da Previc como suporte para o setor. “A Previc é um instrumento para destrancar temas que são estratégicos ao setor. Precisamos usar seu peso institucional a favor das teses que garantam a estruturação de longo prazo”, defendeu Rodrigo Belon, Coordenador-Geral de Representação Judicial da Previc.
A autarquia atua na defesa de bases estruturantes do sistema, intervindo em disputas com potencial de repetição. “Eu acredito que a Previc tem peso nessas questões judiciárias, com potencial para conscientizar o Judiciário. Podemos contar com a autarquia para evoluir nessas questões”, afirmou João Gabriel Bernardes de Freitas, Diretor-Geral da JGF Atuarial.
Os palestrantes recomendaram que as EFPC fortaleçam a integração multidisciplinar interna e mantenham uma comunicação clara com os participantes. Também ressaltaram a importância do uso de fóruns institucionais, como a Abrapp, para promover o alinhamento de teses e ampliar a compreensão do Judiciário sobre as particularidades do sistema.
“Conquistamos muitas coisas, mas ainda temos muito o que avançar. É por isso que são tão importantes iniciativas e encontros como este, promovidos pela Abrapp e pela UniAbrapp, para que tenhamos uma unicidade de entendimento e atuação”, afirmou Jorge Francisco Fagundes D’Ávila, Sócio da Bothomé Advogados Associados.
O 21º ENAPC é uma realização da Abrapp, contando com o apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Ouro: Ana Carolina Oliveira Advocacia; Atlântida Perícias; Bocater Advogados; Bothomé Advogados; Florêncio Sociedade de Advogados; JCM Consultores; JGF Consultoria e Perícia Atuarial; Linhares & Advogados Associados; Marcones Gonçalves Advogados; Pagliarini Advogados; Santos Bevilaqua Advogados; Tôrres e Corrêa Advocacia; Vieira Rezende. Patrocínio Prata: JMorales Advogados. Patrocínio Bronze: Barenco e Gabrich Advogados; Braga de Andrade Advogados; Caldeira, Lôbo e Advogados Associados; MLC Advogados Associados; Raeffray Brugioni Advogados; Reis Mundim Sociedade de Advogados; Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados; Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados.
Fonte: Abrapp em Foco, em 18.08.2026.