Com ampla participação de um público de mais de 300 pessoas, o 13º Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar promoveu apresentações e debates sobre “O Papel do Estado no Regime de Previdência Complementar” nesta segunda, 13 de agosto, em São Paulo. Com a presença de ministros dos tribunais superiores e importantes juristas e especialistas, diversas apresentações abordaram o tema da segurança jurídica como forma de permitir o fomento do sistema de Previdência Complementar.
“Gostaria de celebrar a presença massiva do público, o encontro nacional de advogados é atualmente um dos maiores eventos do calendário anual de nosso sistema. Neste ano, o evento traz a comemoração especial do dia do Advogado”, disse Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp, em referência à data de 11 de agosto. O 13º Encontro continua nesta terça, 14, com extensa programação. O dirigente ressaltou o papel da regulação, da Lei Complementar 109, no sentido de valorizar o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) como âmbito para discussão e aprovação das regras para o sistema. O comentário foi realizado para enfatizar a nova análise que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está realizando sobre a proposta de Inscrição Automática.
O Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Previc, Virgílio Antônio de Oliveira Filho, defendeu a competência do CNPC em deliberar sobre a proposta. “Não se pode alegar ilegalidade pois a Funpresp já utiliza o mecanismo da inscrição automática. Fico feliz que a PGFN esteja analisando novamente o assunto”, disse.
Reinvenção - Ainda na sessão de abertura, Luís Ricardo enfatizou a importância da reinvenção da Previdência Complementar para atrair as novas gerações com produtos mais flexíveis que utilizem ferramentas tecnológicas. “Hoje até os advogados são avisados sobre as audiências por whatsapp. Precisamos pensar fora da caixa para criar produtos flexíveis, dentro da legalidade, sem perder a segurança jurídica”, disse. Neste contexto, mencionou que a Abrapp tem defendido a proposta do Prevsonho como um novo modelo para atrair os mais jovens.
O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, também abordou o momento que vivemos de constante transformação e de surgimento de novos hábitos entre os mais jovens. “Para atrair a nova geração Z, os nativos digitais, deveremos adotar um conceito de previdência totalmente novo”, disse. Devanir defendeu a ousadia e a utilização de uma nova linguagem. “Se continuarmos falando da mesma maneira, não teremos sucesso. Neste novo conceito de previdência, precisamos embutir uma nova roupagem”, comentou.
O Diretor Presidente do Sindapp, Jarbas Antonio de Biagi, elogiou a forte mobilização dos advogados para o evento e ressaltou a importância do papel dos profissionais das áreas jurídicas das entidades fechadas. “São planos que duram 60, 70 ou até 80 anos. E o papel do advogado é fundamental até o pagamento do último benefício”, disse.
Palestra magna – O jurista e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, foi o responsável pela palestra magna “Intervenção do Estados nas Atividades Privadas”. Reconhecido por ter participado na regulamentação que deu origem às agências reguladoras na década de 1990, o jurista realizou uma elogiada apresentação que mostrou os avanços e retrocessos em relação à liberalidade ou intervencionismo do Estado nos últimos anos na prática do Direito Público.
O especialista foi ainda responsável pela introdução das leis de processo administrativo no Brasil, tendo elaborado a primeira legislação do país, aprovada pelo Estado de São Paulo. “A proposta da legislação sobre processo administrativo é evitar o voluntarismo no exercício da função administrativa pública”, disse Carlos Sundfeld. Ele analisou que ao longo dos últimos anos tem ocorrido constantes crises nas práticas de processo administrativo de acordo às diretrizes da liberalidade econômica. O jurista analisou que o funcionamento das agências reguladoras não tem ficado isento das influências políticas partidárias. Também aponta o problema do intervencionismo excessivo da parte dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, que tem assumido, muita vezes, funções de caráter legislativo em relação às agências reguladoras.
Para finalizar sua apresentação, Carlos Sundfeld transmitiu uma visão mais otimista em relação à aprovação recente da Lei 13655/2018, que incluiu 10 novos artigos à chamada Introdução das Normas de Direito Brasileiro. Um dos artigos, de número 30, indica que as autoridades públicas têm o dever a aumentar a segurança jurídica na aplicação das leis. “É a primeira vez no Direito Público que introduzimos uma norma positiva, que indica que é dever das autoridades públicas dirimir as dúvidas e incertezas na legislação”, explicou. Ele citou como exemplo casos de discussão sobre a abrangência na cobertura de tratamento pelos planos de saúde suplementar.
Ao comentar a palestra magna, o Secretário Executivo da Comissão Técnica Jurídica da Abrapp, Luiz Fernando Brum, questionou os efeitos do excesso de regulação que provocam inibição do fomento do sistema de Previdência Fechado. Ainda fez referência à necessidade de busca de maior segurança jurídica para superar a estagnação do sistema.
O encontro conta com o apoio dos seguintes escritórios: Bocater Camargo Costa e Silva, Rodrigues Advogados; Bothomé Advogados; Caldeira Lôbo e Ottono Advogados; JCMB; LA Machado Advogados Associados; Mattos Filho, MMLC Advogados Associados, Pagliarini e Morales; Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa, Oliveira Advocacia; e Zamari e Marcondes Advogados.
Fonte: Acontece Abrapp, em 14.08.2018.