O artigo "A Constituição e o CNSP", de Paulo Luiz de Toledo Piza, analisa os limites constitucionais da atuação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O texto demonstra que o órgão, criado pelo Decreto-lei nº 73/1966, não pode editar normas primárias que inovem o ordenamento jurídico, especialmente em matérias de direito civil, comercial e de seguros, reservadas à competência privativa da União pelo art. 22 da Constituição Federal. Critica, em particular, as Resoluções CNSP nº 41/2000 e nº 68/2001, que teriam usurpado poder legislativo ao restringir a autonomia privada e ao negar solidariedade entre co-seguradoras. Conclui pela nulidade de pleno direito das disposições inovadoras e pela necessidade de controle judicial contra abusos de poder. Trata-se de conteúdo de elevado valor técnico para advogados, magistrados, operadores do mercado de seguros e resseguros, estudantes e profissionais interessados na delimitação constitucional das competências regulatórias do Sistema Nacional de Seguros Privados.
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