RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 654, DE 12.05.2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis à Administração Pública;
Considerando a necessidade de fortalecimento da governança, da integridade institucional e da cultura ética no âmbito do COFFITO;
Considerando o disposto no Código de Ética e Conduta do COFFITO, que prevê a atuação de instância colegiada responsável pela orientação, prevenção e apuração de condutas éticas;
Considerando as boas práticas de governança, controle interno e integridade, observadas pelos órgãos da Administração Pública Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na forma do Anexo desta Resolução, disponível na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
(DOU de 13.05.2026 - págs. 162 - Seção 1)
