EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n. 026/2019
PROCESSO:	037067/2018	
OBJETO:	Contratação de seguro total para 24 veículos de representação	
TIPO DE LICITAÇÃO:	Menor Preço Global	
DIFERENCIAÇÃO E BENEFÍCIOS:	Ampla participação de empresas	
VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO:	R$ 18.503,36 (dezoito mil, quinhentos e três reais e trinta e seis centavos).	
ABERTURA DA SESSÃO:	Data: 29/03/19
Hora: 14:00
Local: www.comprasnet.gov.br	
TELEFONE:	(61) 3319-9027	
E-MAIL:	cpl@stj.jus.br	

SUMÁRIO
1		DO OBJETO	
2		DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO	
3		DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES	
4		DA VISTORIA	
5		DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS	
6		DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA	
7		DA FORMULAÇÃO DOS LANCES	
8		DA HABILITAÇÃO	
9		DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS	
10		DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA	
11		DOS RECURSOS	
12		DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO	
13		DA CONTRATAÇÃO	
14		DAS PENALIDADES	
15		DO RECEBIMENTO DO OBJETO	
16		DO FATURAMENTO E PAGAMENTO	
17		DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
18		DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO	
19		DO CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)	
20		DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	
ANEXOS	
I		TERMO DE REFERÊNCIA	
II		ESTIMATIVA DE PREÇO	
III		MINUTA DE CONTRATO	
IV		DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE NEPOTISMO	

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 
Menor Preço Global	
O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria STJ/GDG n. 17, de 08 de janeiro de 2019, torna público, para ciência dos interessados, que às 14h00min, hora de Brasília, do dia 29 de março de 2019, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou, caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente, fará realizar licitação na modalidade de pregão eletrônico do tipo menor preço global, utilizando os recursos de tecnologia da informação - Internet. O procedimento licitatório obedecerá às disposições contidas na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005, n. 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e às condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1	DO OBJETO
1.1	A presente licitação tem por objeto a contratação de seguro total para 24 veículos de representação, conforme especificação do objeto constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2	Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1	A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2	Poderão participar deste pregão eletrônico todas as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, em conformidade com o inc. I do art. 13 do Decreto n. 5.450/2005.
2.3	A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4	Como condição para participação neste Pregão, o licitante prestará as seguintes declarações em campo próprio do sistema eletrônico:
2.4.1	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4.2	que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49, caso se trate de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
2.4.3	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.4	que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
2.4.5	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SEGES – MP n. 5/2017;
2.4.6	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal; 
2.4.7	que os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
2.5	Não poderão participar desta licitação:
a)	as empresas impedidas e as suspensas de licitar ou contratar com a Administração, bem como as declaradas inidôneas, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, do art. 87, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993 e art. 46 da Lei n. 8.443/1992;
b)	servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/1993;
2.6	Os documentos desta licitação deverão:
a)	ser apresentados com os dados do CNPJ da unidade empresarial (matriz/filial) responsável pela execução do objeto desta licitação, com exceção:
a.1)	da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2)	da Certidão de falência/recuperação judicial e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT que deverá ser da matriz (sede) da pessoa jurídica;
a.3)	dos demais documentos de habilitação que, pela própria natureza, comprovadamente possam ser emitidos de forma centralizada, em nome da matriz (sede) e filial, da pessoa jurídica;
a.4)	dos documentos de qualificação técnica com CNPJ da matriz, quando a participante da licitação for filial.
b)	estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c)	ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d)	vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas;
2.7	Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 6 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
3	DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
3.1	A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a)	o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)	a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)	o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2	O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3	A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4	DA VISTORIA
4.1	As empresas participantes poderão vistoriar os veículos a serem segurados, em dias úteis, no horário de 8h a 19h, na Sede do STJ, no seguinte endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 06. 
4.1.1	A vistoria poderá ser realizada da data de publicação do edital até 1 (um) dia útil antes da abertura do certame. 
4.1.2	Qualquer aumento de custo advindo do desconhecimento das condições de execução do objeto será responsabilidade da licitante vencedora, independentemente de ter realizado ou não a vistoria.
5	DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
5.1	Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, com base na estimativa, Anexo II deste Edital, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
5.2	Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6.1	No dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública na internet, mediante utilização da chave de acesso e da senha.
6.2	As licitantes interessadas poderão participar da sessão pública na internet, por meio do uso dos recursos de acesso ao sistema eletrônico.
6.3	As propostas de preços contendo os valores estarão disponíveis na internet.
6.4	A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
6.5	A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de desconexão.
7	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.1	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.2	Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.3	A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance e do respectivo valor consignado no registro.
7.4	Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos:
a)	as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital;
b)	a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;
c)	não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.5	Durante a sessão pública deste certame, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.6	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, a atuar no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.7	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.8	A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão inicial do pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente.
7.9	O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, depois do qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10	Será observado, ainda, o disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006.
7.11	Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.
7.12	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.13	O pregoeiro verificará, de imediato, as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta. 
8	DA HABILITAÇÃO
8.1	Para habilitação neste pregão eletrônico, será verificado o registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema durante a sessão e a documentação complementar especificada neste edital.
8.2	Será avaliado por meio do SICAF:
a)	a regularidade da licitante perante a Fazenda Federal (incluindo as contribuições previdenciárias e relativas a terceiros);
b)	a regularidade da licitante perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
c)	a regularidade da licitante referente a Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), instituída pela Lei n. 12.440/2011;
d)	a existência de ocorrência impeditiva direta e indireta;
8.2.1	Às licitantes inscritas no SICAF, cuja documentação encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada, no momento da habilitação, qual seja:
a)	Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND, quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, inclusive as contribuições previdenciárias;
b)	Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei n. 12.440/2011.
8.3	Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 10.3, deverão ser apresentados ainda:
a)	registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)	Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d)	Declaração de Composição Societária e de Nepotismo conforme Anexo IV deste Edital;
8.4	Será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União. 
8.4.1	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.5	Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 10.3, sob pena de inabilitação.
8.6	A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
8.7	Conforme regem os art. 42 e 43, da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1	Será consultado o portal da transparência do Governo Federal, para verificação do faturamento máximo disposto na Lei Complementar n. 147/2014, em observância do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida legislação a ser atribuído às licitantes declaradas como microempresa e empresa de pequeno porte.
8.7.2	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.3	A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9	DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1	Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2	Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a)	não atenderem às exigências deste edital;
b)	apresentarem valores unitário e total, após a fase de lances e ou negociação, superiores aos constantes da Estimativa de Preço, Anexo II deste Edital.
9.3	Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.4	Qualquer modificação na proposta tendente a alterar o teor das ofertas deve ocorrer na etapa de negociação, a qual deve ser realizada entre o pregoeiro e o licitante por meio do sistema eletrônico, não sendo aceitas majorações nos lances ofertados em cada item após encerrada a fase de disputa.
10	DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA
10.1	Após a fase de lances, por ocasião da aceitação das propostas, a licitante vencedora deverá encaminhar proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, as quantidades, as marcas/modelos, os valores unitários e totais em conformidade com os Anexos I e II deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado pelo pregoeiro.
10.2	O não envio da proposta nos termos previstos no item 10.1 implicará a desclassificação da licitante.
10.3	Após aceitação da proposta, os documentos de habilitação constantes do subitem 8.3 deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br ou, no caso de inviabilidade do sistema, para o endereço eletrônico cpl@stj.jus.br, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
10.4	Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
10.5	A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a)	identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b)	descrição clara do item cotado, com indicação da marca e do ano/modelo, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c)	indicação única de preço para o item, em moeda nacional, com exibição do valor unitário e total em algarismos e o valor total da proposta em algarismos e por extenso, com 2 (duas) casas decimais, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no formato da Estimativa de Preço, Anexo II deste Edital;
d)	prazo de emissão e disponibilização das apólices de seguro, em meios eletrônicos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do dia 09/05/2019.
d.1)	local de entrega dos cartões será a sede do Superior Tribunal de Justiça, localizada no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília-DF.
e)	prazo de indenização dos prejuízos resultantes de riscos cobertos pelas garantias ajustadas para pessoas e veículos, em no máximo, de 30 (trinta) dias, contados da entrega de toda a documentação exigida pela CONTRATADA;
f)	prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
g)	condições gerais e específicas do seguro, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
h)	Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que comprove que o licitante está autorizado a operar no mercado segurador brasileiro, conforme estabelecido no Decreto nº 60.459/67;
i)	declaração expressa de que os preços propostos incluem todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, mão-de-obra, materiais, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, embalagem, lucro, despesas acessórias e outros encargos necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.
10.6	A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
10.7	Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, não devendo exceder os limites máximos estabelecidos na tabela do Anexo II do edital.
10.8	O Licitante deverá considerar uma classe de bônus superior à atual, para efeito de elaboração de proposta de preço.
10.9	No caso de os prazos de emissão, de indenização e de validade serem omitidos na proposta, o pregoeiro entenderá como sendo iguais aos previstos, respectivamente, no subitem 10.5, alíneas “d”, “e” e “f”.
10.10	O preço proposto no lance final será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, fretes e demais encargos.
10.11	A proposta de preços final a ser considerada será aquela incluída no sítio www.comprasnet.gov.br pelas licitantes vencedoras.
10.11.1	No ato da apresentação da proposta de preços, a licitante fica obrigada a indicar o CNPJ da unidade empresarial responsável pela execução do objeto da contratação (matriz ou filial).
10.11.1.1	O documento fiscal deverá ser emitido por meio da unidade empresarial indicada, da qual será exigida a comprovação da regularidade estabelecida na licitação, tanto da matriz quanto da filial, salvo aqueles que pela própria natureza, comprovadamente são emitidos de forma centralizada em nome da matriz da pessoa jurídica.
10.11.1.2	Não serão aceitos documentos fiscais com signatário distinto do indicado nos termos do item anterior, ressalvadas as hipóteses previstas no edital, contrato e/ou instrumento equivalente.
10.12	Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou não possam ser consultados via internet deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro, remetidos ao endereço: Setor de Administração Federal Sul – SAFS, quadra 6, lote 1, bloco “F”, 1º andar, CPL, Brasília/DF, CEP.: 70.095-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da sessão de encerramento do certame.
10.13	Nos casos em que não se possa garantir a legitimidade dos documentos via sistema, estes deverão ser apresentados nos termos previstos no item anterior.
10.14	O pregoeiro e sua equipe de apoio certificará a autenticidade da informação apresentada nos casos de documentos juntados pela própria licitante.
11	DOS RECURSOS
11.1	Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.
11.2	A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.
11.3	Caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
11.4	A recorrente deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.5	O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
12	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1	O objeto deste pregão será adjudicado pelo pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.
13	DA CONTRATAÇÃO
13.1	Será firmado contrato com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei n. 8.666/1993.
13.2	O prazo para assinatura do contrato será de 5 (cinco) dias úteis, após regular convocação pelo STJ.
13.3	Na hipótese de a firma adjudicatária não assinar o termo de contrato no prazo estipulado no item acima, o STJ poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, combinado com os incisos XVI e XVII, da Lei n. 10.520/2002.
13.4	As exigências do fornecimento, dos prazos, da validade e/ou da garantia, bem como as demais condições constam do instrumento contratual a ser celebrado com a proponente vencedora, conforme Minuta de Contrato, Anexo III deste Edital.
13.5	A licitante vencedora deverá apresentar à Seção de Formalização de Contratos e Acordos deste Órgão, situada no SAF/Sul, quadra 6, lote 1, bloco “F”, 1º andar, ala “A”, Brasília - DF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado de julgamento, a documentação abaixo discriminada, necessária à formalização do contrato:
13.5.1	Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.5.2	Ato constitutivo - Estatuto social em vigor, acompanhado da Ata da última assembleia, documentos de eleição de seus administradores e procurações que substabeleçam poderes a terceiros ou Contrato Social e alterações, se houver, registrados no órgão competente;
13.5.3	Identificação do responsável pela assinatura do contrato, com a respectiva procuração, se for o caso, com poderes específicos para assinar contrato;
13.5.4	Certidões elencadas no item 8.2.1 do edital, somente no caso de estarem vencidas no SICAF.
13.6	Será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
13.7	A CONTRATADA poderá solicitar alteração do CNPJ do estabelecimento responsável pela execução do objeto da contratação e da respectiva cobrança de pagamento (matriz ou filial) mediante prévia justificativa documental reconhecida pela Administração.
13.7.1	Na hipótese do item 13.7, os valores ajustados no contrato poderão ser revisados para corrigir eventual repercussão fiscal e tributária que proporcione ganho ou compensação a favor da CONTRATADA.
14	DAS PENALIDADES
14.1	Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 comete infração administrativa passível de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores que menciona o inciso XIV do art. 4º da Lei do Pregão, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, no contrato ou instrumento equivalente e das demais cominações legais:
14.1.1	A licitante adjudicatária que não assinar o termo de contrato ou que não aceitar/retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;
14.1.2	A licitante que deixar de entregar documentação em qualquer fase do certame;
14.1.3	A licitante que entregar documentação falsa em qualquer fase do certame;
14.1.4	A licitante que ensejar o retardamento de qualquer das fases do procedimento licitatório;
14.1.5	A licitante convocada após a etapa de lances que, dentro do prazo de validade exigido no edital, não mantiver a proposta;
14.1.6	A empresa que falhar na execução do objeto, quando não ensejarem exclusivamente casos de advertência ou multa moratória que mencionam os art. 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993;
14.1.7	A empresa que fraudar na execução do objeto;
14.1.8	A empresa que se comportar de modo inidôneo; ou,
14.1.9	A empresa que cometer fraude fiscal.
14.2	Observado o disposto no item 14.5, considera-se comportamento inidôneo que menciona o item 14.1.8, sem prejuízo de outros:
14.2.1	Declarar falsamente quanto ao cumprimento das condições de participação; salvo quanto à condição posterior ao ato;
14.2.2	Declarar falsamente quanto ao direito ou margem de preferência;
14.2.3	Deixar de apresentar injustificadamente amostra, quando exigida no certame;
14.2.4	Deixar de apresentar injustificadamente documentos necessários à formalização da contratação;
14.2.5	Apresentar proposta ou produtos em desacordo com as exigências do edital, sem justificativa aceitável;
14.2.6	Fazer conluio com licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances ou apresentar proposta de empresa com sócios em comum ou assemelhados a outras licitantes participantes de um mesmo item do pregão;
14.2.7	Incidir repetidamente, e ao longo do tempo, nos mesmos tipos de irregularidades tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, sem motivos escusáveis, mediante conduta prejudicial aos certames;
14.2.8	Participar de pregão quando impedida de licitar e contratar com a União;
14.2.9	Pedir injustificadamente desistência de lance ou oferta no pregão; ou,
14.2.10 Recusar injustificadamente a assinar ata de registro de preços, se for o caso.
14.3	Na hipótese de falha na execução do contrato, que menciona o item 14.1.6, a CONTRATADA fica sujeita às penalidades previstas na Cláusula Décima Quinta da Minuta de Contrato, Anexo III deste Edital.
14.4	O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras penalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA, dentre elas:
14.4.1	A declaração de inidoneidade que menciona o inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, nos seguintes casos:
a)	ocorrência de infração grave que cause dano ou prejuízo considerável à Administração Pública;
b)	prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
c)	prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
14.4.2	As sanções previstas na Lei n. 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
14.5	Todas as sanções previstas neste instrumento somente serão aplicadas observando-se:
a)	o direito ao contraditório e à ampla defesa;
b)	os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem;
c)	as causas atenuantes ou excludentes de culpabilidade.
15	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
15.1	A apólice de seguro deverá ser emitida e disponibilizada ao Superior Tribunal de Justiça, em meios eletrônicos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do dia 09/05/2019, devendo os cartões do seguro serem enviados à sede do Tribunal, localizada no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília-DF.
15.2	O recebimento e a aceitação do objeto deste pregão obedecerão ao disposto no art. 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, no que lhes for aplicável, e proceder-se-ão na forma descrita na Cláusula Quarta da Minuta de Contrato, Anexo III do Edital.
 16	DO FATURAMENTO E PAGAMENTO
16.1	O faturamento e o pagamento obedecerão ao disposto na Cláusula Décima Segunda da Minuta de Contrato, Anexo III do Edital.
16.2	O STJ exigirá da CONTRATADA por ocasião do pagamento, a apresentação das Certidões elencadas no item 8.2.1 do edital, em caso de estarem vencidas no SICAF.
16.2.1	Não serão aceitos documentos fiscais com signatário distinto do indicado pelo adjudicatário para formalização do contrato, salvo condição previamente reconhecida pela Administração.
17	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1	As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente pregão correrão à conta de recursos específicos consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.

18	DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18.1	Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão deste pregão, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório, mediante petição a ser encaminhada ao endereço eletrônico cpl@stj.jus.br, devendo ser comprovado o recebimento por meio do telefone (61) 3319-9027.
18.2	Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.3	Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
18.4	Os pedidos de esclarecimentos relativos ao certame deverão ser enviados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente no endereço eletrônico cpl@stj.jus.br.
19	DO CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)
19.1	A assinatura eletrônica de contratos administrativos e de instrumentos congêneres foi instituída pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 13 de julho de 2017.
19.2	O responsável pela assinatura do contrato, após a adjudicação, deverá obrigatoriamente, cadastrar-se, nos termos do art. 2o da Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017, observado o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “b” da Lei 11.419/2006, no prazo de 2 (dois) dias úteis, no acesso externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no endereço: https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, para assinatura digital do contrato.
19.3	A licitante vencedora deverá informar ao STJ a realização do cadastro, enviando e-mail ao endereço eletrônico cpl@stj.jus.br.
19.4	Após o cadastro no SEI, as respectivas unidades poderão disponibilizar o acesso para a licitante vencedora assinar os documentos, nos prazos estipulados neste Edital.

20	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1	O edital estará à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, localizada no 1º andar do Prédio da Administração, telefones (61) 3319-9046, 9027 e 9216, nos dias úteis, de 9h a 19h, e na internet para download, nos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e www.stj.jus.br.
20.1.1	As impugnações ou questionamentos encaminhados ao pregoeiro serão respondidos e colocados à disposição no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
20.2	Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF. Dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
20.3	Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.
20.4	A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
20.5	Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei n. 8.666/1993, o presente edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato.
20.6	O pregoeiro ou a autoridade superior poderão promover diligências destinadas a elucidar ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, fixando prazos para atendimento.
20.7	O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
20.8	Toda comunicação oficial ocorrerá por fax, pelo sítio www.comprasnet.gov.br ou por publicação, nos termos da legislação.
20.9	Na hipótese de procedimento judicial, fica eleito o foro de Brasília-DF.
Brasília, 18 de março de 2019.

WALTER DISNEY NOLETO COSTA
Secretário de Administração

ANEXO I DO PREGÃO ELETRÔNICO n. 026/2019
TERMO DE REFERÊNCIA
1	OBJETO
1.1	Contratação de seguro total para 24 veículos de representação.
2	JUSTIFICATIVA
2.1	A contratação de seguro total para os veículos de representação, tem por objetivo garantir, até o limite máximo de indenização contratado para cada cobertura, o recebimento de indenização, em consequência direta da ocorrência dos riscos cobertos e expressamente convencionados nas coberturas e cláusulas contratadas expressas na apólice de seguro, respeitadas as regras estabelecidas nas condições gerais do seguro, bem como proporcionar tranquilidade aos motoristas do Tribunal quanto à cobertura de prejuízo causado aos veículos oficiais ou de terceiro envolvido em sinistro causado por condutor do Tribunal, tendo em vista o disposto no Art. 18 da Resolução nº 37, de 14 de novembro de 2012, in verbis:
“Art. 18o. Todos os veículos integrantes da frota do Superior Tribunal de Justiça deverão ter cobertura securitária total contra sinistros de qualquer natureza, inclusive contra terceiros”.
2.2	Tendo em vista que o Transporte de pessoas e pequenas cargas, por meio rodoviário, nos termos do Art. 2º, § 1º, inciso XLII, da Instrução Normativa STJ/GDG nº 2 de 21 de maio de 2018, foi definido como serviço prestado de forma contínua, a contratação de seguro para a frota deve possuir o mesmo enquadramento, de tal forma que o patrimônio público envolvido na prestação do serviço tenha sua integridade garantida por meio cobertura securitária permanente.
3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
3.1	DO SEGURO VEICULAR
3.1.1	O seguro total deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada, localizada no Distrito Federal, bem como as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme abaixo:
3.1.1.1	Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativas de roubo ou furto;
3.1.1.2	Queda de raio e suas consequências;
3.1.1.3	Colisão com veículos, pessoas ou animais, capotamento e abalroamento, ainda que com veículos do próprio STJ;
3.1.1.4	Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
3.1.1.5	Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;
3.1.1.6	Acidente durante o transporte do veículo (objeto do socorro) por meio apropriado;
3.1.1.7	Submersão total ou parcial em água, inclusive proveniente de enchentes ou inundações, e ou quando guardado em subsolo;
3.1.1.8	Granizo;
3.1.1.9	Danos causados por queda de árvore;
3.1.1.10	Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros;
3.1.1.11	Responsabilidade civil facultativa (RCF – danos materiais e pessoais);
3.1.1.12	Acidente Pessoal (APP – morte ou invalidez);
3.1.1.13	Assistência 24 horas aos veículos segurados;
3.1.1.14	Calço hidráulico decorrente de causa coberta pelo contrato de seguro;
3.1.1.15	Danos causados aos vidros laterais, para-brisas dianteiro e traseiro, retrovisores, faróis e lanternas;
3.1.1.16	Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos: chaveiro, assistência com socorro mecânico, guincho dentro e fora do Distrito Federal, transporte de passageiro e do condutor a serviço do Tribunal por imobilização do veículo segurado, transporte de passageiros e do condutor a serviço do Tribunal em caso de roubo ou furto do veículo.
3.2	DA FRANQUIA
3.2.1	A franquia considerada é a obrigatória, devendo ser observados os itens seguintes.
3.2.2	A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
3.2.3	Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, não devendo exceder os limites máximos estabelecidos na tabela do Anexo II do edital.
3.2.4	Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não poderá exceder o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item 3.3.1.
3.2.5	Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo STJ prioritariamente à concessionária ou oficina que promover o conserto do veículo.
3.2.6	Caso a empresa que realizou o conserto do veículo não esteja com a documentação relativa ao Fisco, à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.
3.2.7	Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.
3.3	DAS IMPORTÂNCIAS SEGURADAS
3.3.1	A importância mínima segurada (expressa em reais) para o casco de cada veículo deverá corresponder a 100% (cem por cento) do valor divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou subsidiariamente baseado na tabela MOLICAR, no caso de extinção ou interrupção da publicação da tabela FIPE.
3.3.2	Em caso de indenização integral, o valor pago deverá ser tomado com base em 100% (cem por cento) do valor da tabela FIPE.
3.3.3	Em caso de extinção ou interrupção da publicação da tabela FIPE, a indenização integral deverá se basear na tabela MOLICAR, vedada a utilização de qualquer outra tabela.
3.3.4	A importância segurada para Responsabilidade Civil Facultativa – RCF (danos materiais), por veículo, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
3.3.5	A importância segurada para Responsabilidade Civil Facultativa – RCF (danos pessoais), por veículo, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
3.3.6	A importância segurada para Acidente Pessoal de Passageiro - APP (por morte), será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por pessoa;
3.3.7	A importância segurada para Acidente Pessoal de Passageiro - APP (por invalidez) será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por pessoa.
3.4	DA BONIFICAÇÃO
3.4.1	No caso de prorrogação do ajuste, a CONTRATADA deverá oferecer e aplicar sobre o prêmio do seguro, líquido de emolumentos, um sistema de bônus, de acordo com as normas da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda e da Proposta apresentada pela empresa.
3.4.2	As bonificações atuais estão listadas no Anexo deste Termo de Referência.
3.4.3	O Licitante deverá considerar uma classe de bônus superior à atual, para efeito de elaboração de proposta de preço.
3.4.4	A contratada deverá considerar uma classe de bônus superior à atual, observadas as condições gerais do seguro contratado, no caso de prorrogação do contrato.
3.5	DO ENDOSSO
3.5.1	Quaisquer alterações na apólice de seguro, como por exemplo: inclusão, substituição e exclusão de veículos, poderão ser requeridas pelo STJ, as quais serão processadas pela contratada, por meio de endosso.
3.5.2	Poderão ser solicitadas, mediante emissão de endosso, alteração do local de uso e permanência de veículo (cidade e unidade da federação), número de chassi e placa de veículo emitidos erroneamente na apólice de seguro, dentre outras correções, durante o período de vigência da apólice.
3.5.3	Havendo necessidade de inclusão, substituição ou exclusão de veículo da apólice de seguro, a Contratada deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total a ser pago ou o valor a ser restituído ao Tribunal.
3.5.4	A devolução de valores ao Tribunal deverá ser realizada mediante pagamento de Guia de Recolhimento à União – GRU, no prazo de sessenta dias corridos da emissão do documento de endosso, devendo a Contratada enviar ao Tribunal o comprovante correspondente.
4	QUANTITATIVO ESTIMADO
4.1	A contratação de seguro total garantirá a cobertura securitária para 24 veículos, cujo atual contrato de seguro firmado com a Mapfre Seguros Gerais S/A vencerá em 08/05/2019.
5	FORMA DE ADJUDICAÇÃO
5.1	Para a presente contratação, sugere-se a adoção do critério de adjudicação por preço global, primeiro porque não haverá prejuízo à ampla participação de licitantes, uma vez que ao menos três empresas apresentaram cotações de seguros para os veículos relacionados no Anexo deste termo, e segundo porque os licitantes poderão reduzir os valores individuais dos prêmios de seguros em face da vantajosidade de contratação do seguro para a totalidade de veículos, ou seja, o licitante vencedor terá a vantagem de obter ganho de escala com a contratação e o Tribunal, em contrapartida, deverá se beneficiar da redução do custo total de seguro da frota.
5.2	A classificação das propostas será realizada pelo critério de menor preço, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço global dos prêmios de seguros.
5.3	Não serão aceitas propostas com valores global e unitário superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
6	VISTORIA FACULTATIVA
6.1	A(s) empresa(s) participante(s) poderá(ão) vistoriar os veículos relacionados no Anexo deste termo, em dias úteis, no horário de 8h a 19h, na Sede do STJ, no seguinte endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 06, Lote 01, Prédio Ministros II, devendo agendar previamente pelos telefones (61) 3319-7032 ou 3319-7494, podendo realizar a vistoria da data de publicação do edital até um dia antes da abertura do certame.
7	DOCUMENTAÇÃO DA LICITANTE
7.1	Além dos documentos regularmente exigidos para a habilitação, o licitante vencedor do certame deverá apresentar os documentos citados nos itens subsequentes.
7.2	Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que comprove que o licitante está autorizado a operar no mercado segurador brasileiro, conforme estabelecido no Decreto nº 60.459/67.
7.3	Declaração expressa de que os preços propostos incluem todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, mão-de-obra, materiais, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, embalagem, lucro, despesas acessórias e outros encargos necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.
7.4	Declaração de que o preço proposto será fixo e irreajustável.
8	CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
8.1	Deverão ser adotadas pela CONTRATADA as normas federais, estaduais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre a matéria, especialmente as preconizadas pela Portaria STJ nº 293 de 31.05.2012.
9	PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1	A empresa deverá prestar serviços de seguro total para 24 veículos pertencentes à frota do Superior Tribunal de Justiça conforme especificado no Anexo I.
10	PRAZOS
10.1	A Contratada fica ciente de que o contrato terá vigência a partir de 09/05/2019, tendo em vista que o contrato de seguro em vigor vencerá no dia 08/05/2019.
10.2	A apólice de seguro deverá ser emitida e disponibilizada ao Contratante, em meios eletrônicos, no prazo máximo de trinta dias consecutivos, contados a partir de  09/05/2019, devendo os cartões do seguro ser enviados à  sede do Superior Tribunal de Justiça, localizada no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília-DF.
10.3	As inconformidades observadas na apólice de seguro deverão ser corrigidas pela Contratada, no prazo de trinta dias consecutivos, contados da data de solicitação do Contratante.
10.4	A CONTRATADA deverá indenizar os prejuízos resultantes de riscos cobertos pelas garantias ajustadas para pessoas e veículos, em no máximo trinta dias consecutivos, contados da entrega de toda a documentação exigida pela Contratada.
10.5	No caso de interesse pela prorrogação do ajuste, a CONTRATADA deverá se manifestar no prazo de sessenta dias consecutivos antes do término da vigência. Em caso afirmativo, a Contratada deverá encaminhar proposta, observando as condições estabelecidas no item 3.4.4.
11	VIGÊNCIA
11.1	O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, a partir de 09/05/2019, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
12	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1	A Contratada se obriga a envidar todo o empenho necessário ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda, a:
12.1.1	Acatar todas as orientações do Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização e orientação, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados pelo Tribunal, permitindo o acesso à documentação pertinente e atendendo às reclamações formuladas;
12.1.2	Garantir que a recuperação dos sinistrados poderá, a critério do Contratante, ocorrer em uma concessionária autorizada pelo fabricante, inclusive para veículos de terceiros envolvidos;
12.1.3	Garantir a cobertura prevista do seguro automotivo no caso de atraso ou não fornecimento da apólice;
12.1.4	Colocar à disposição do Contratante, 24 horas por dia durante 7 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro;
12.1.5	Informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seu endereço ou telefone, para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do objeto da presente licitação;
12.1.6	Manter, durante todo o período de execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
12.1.7	Emitir apólice de seguro de acordo com as coberturas contratadas, e contendo todos os dados dos veículos (marca/modelo, ano/modelo, placa, chassis, região);
12.1.8	Emitir boleto bancário ou recibo, no valor do total dos prêmios de seguro contratado ou no valor do endosso de inclusão ou de substituição, caso ocorram, os quais deverão ser entregues na Seção de Protocolo Administrativo do Tribunal, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco “B”, sala B003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília – DF;
12.1.9	Garantir a seguridade dos veículos a partir de 09/05/2019;
12.1.10	Cumprir as normas e regulamentos estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para as regras e critérios de funcionamento e de operação dos contratos de seguro de automóveis.
13	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
13.1	Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de funcionários da Contratada às dependências do Tribunal.
13.2	Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
13.3	Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
13.4	Promover os pagamentos nas condições e prazo estipulados.
13.5	Fornecer atestados de capacidade técnica, desde que atendidas as obrigações contratuais. Os requerimentos deverão ser protocolados ou enviados por correspondência para o Protocolo Geral do Seção de Protocolo Administrativo do Tribunal, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco “B”, sala B-003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília – DF.
13.6	Comunicar à Contratada a ocorrência de sinistro.
13.7	Proteger o veículo sinistrado, de modo a evitar o agravamento dos danos.
14	PAGAMENTO
14.1	O pagamento será efetuado em parcela única, mediante apresentação de boleto bancário ou, preferencialmente, recibo, contendo nome e número do banco, a agência e o número da conta bancária.
14.2	Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA, na Seção de Protocolo Administrativo do CONTRATANTE, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco “B”, sala B003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília-DF.
15	GARANTIA CONTRATUAL
15.1	Não será exigida garantia contratual.
16	SANÇÕES
16.1	Além das sanções previstas no edital e no contrato, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 10%, nas seguintes hipóteses:
16.1.1	No caso de descumprimento do prazo constante do subitem 3.5.4, sobre o valor do prêmio estabelecido para o veículo;
16.1.2	No caso de descumprimento do prazo constante do item 10.2, sobre o valor da parcela inadimplida;
16.1.3	No caso de descumprimento do prazo constante do item 10.4, relativamente às importâncias seguradas nos subitens 3.3.4, 3.3.5, 3.3.6 e 3.3.7, sobre os respectivos valores.
17	FISCALIZAÇÃO
17.1	O titular da Seção de Atendimento de Veículos Leves será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente ajuste, procederá ao registro de ocorrências e adotará as providências necessárias ao cumprimento das condições avençadas.
18	DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1	Os veículos são recolhidos diariamente às garagens cobertas do Contratante.
18.2	Os veículos são conduzidos por servidores do Contratante e/ou motoristas funcionários de empresa contratada pelo STJ.
18.3	As coberturas oferecidas pela Contratada que não estiverem listadas neste Termo de Referência farão parte do contrato.
18.4	A localização dos veículos está indicada no Anexo deste Termo de Referência (UF - Unidade da Federação) e o endereço, no Capítulo 6 - Vistoria Facultativa.

ANEXO AO TERMO DE REFERÊNCIA
                                                 FROTA DO STJ

Seq.	Marca/
Modelo	Ano/
Mod.	Chassi	Bônus
Atual	Combustível	UF	
1	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH9XJR134725	0	Gasolina	DF	
2	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH97JR134634	0	Gasolina	DF	
3	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH96JR134723	0	Gasolina	DF	
4	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH92JR134721	0	Gasolina	DF	
5	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH90JR134636	0	Gasolina	DF	
6	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH93JR152726	0	Gasolina	DF	
7	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH99JR198741	0	Gasolina	DF	
8	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH92JR198743	0	Gasolina	DF	
9	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH94JR198744	0	Gasolina	DF	
10	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH95JR198753	0	Gasolina	DF	
11	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH97JR198754	0	Gasolina	DF	
12	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH98JR198679	0	Gasolina	DF	
13	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H97JR198639	0	Gasolina	DF	
14	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H90JR198644	0	Gasolina	DF	
15	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H90JR198739	0	Gasolina	DF	
16	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H97JR198740	0	Gasolina	DF	
17	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H91JR198748	0	Gasolina	DF	
18	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H91JR198751	0	Gasolina	DF	
19	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H90JR198756	0	Gasolina	DF	
20	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H97JR163860	0	Gasolina	DF	
21	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H99JR163861	0	Gasolina	DF	
22	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH92JR209868	0	Gasolina	DF	
23	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH94JR214831	0	Gasolina	DF	
24	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH98JR214816	0	Gasolina	DF	

ANEXO II DO PREGÃO ELETRÔNICO n. 026/2019
ESTIMATIVA DE PREÇO
Razão Social - 	CNPJ - 	
CNPJ do estabelecimento responsável 
pelo faturamento dos serviços:	
Endereço - 	
Telefone - 	Fax - 	
email - 	
Banco - 	Agência - 	Conta - 	
Validade da Proposta - 	
Prazo de  - 	Garantia - 	

Seq.	Marca/Modelo	Ano/Mod.	Franquia	Prêmio	
1	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18	1.950,00	770,97	
2	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18	1.950,00	770,97	
3	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18	1.950,00	770,97	
4	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18	1.950,00	770,97	
5	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18	1.950,00	770,97	
6	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18	1.950,00	770,97	
7	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
8	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
9	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
10	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
11	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
12	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
13	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
14	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
15	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
16	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
17	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
18	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
19	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
20	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
21	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
22	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
23	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
24	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18	1.950,00	770,97	
Total	R$ 18.503,36	
Valor Total Estimado: R$ 18.503,36 (dezoito mil, quinhentos e três reais e trinta e seis centavos),
OBS.: Esta empresa declara conhecer a política de sustentabilidade do STJ, e se compromete a atender, se aplicáveis ao objeto desta licitação, os requisitos legais e os definidos na Portaria 293 de 31 de maio de 2012, disponível no endereço http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/46638.

ANEXO III DO PREGÃO ELETRÔNICO n. 026/2019
MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO STJ n. 037067/2018
CONTRATO STJ n. <nContrato>
DADOS SOBRE A EMPRESA CONTRATADA	
CONTRATADA: <RAZÃOSOCIAL>	
CNPJ/MF: <cnpj>	
ENDEREÇO:  <endereço>	
CIDADE: <cidade>	UF: <UF>	CEP: <cep>	
TELEFONES: <fone>	
E-MAIL: <e-mail>	
REPRESENTANTE: <REPRESENTANTE>	
CPF: <cpf>	RG: <rg>/<ÓRGÃO>	

DADOS SOBRE O CONTRATO	
OBJETO: Prestação de seguro total para 24 (vinte e quatro) veículos de representação.	
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005, n. 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n 026/2019	
VALOR DO CONTRATO: <valorcontrato> (<valorcontratoextenso>)	
UNIDADE FISCALIZADORA: Seção de Atendimento de Veículos Leves	
OBSERVAÇÕES:	

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
Nota de Empenho	Data	Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Tipo	Valor (R$)	
<ne>	<datane>	<programadetrabalho>	<nd>	<tipo>	<valorne>	

PROCESSO STJ n. 037067/2018
CONTRATO STJ n. <nContrato>
Prestação de seguro total para 24 (vinte e quatro) veículos de representação.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o objeto a seguir descrito, com fundamento na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005, n. 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CONTRATANTE:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, Órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 00.488.478/0001-02, com sede no SAF Sul, Quadra 06, Lote 01, Brasília-DF, representado por seu Secretário de Administração, <SAD>, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. <cpfsad>, portador da Cédula de Identidade n. <rgsad>, expedida pela <ÓRGÃOSAD>, residente e domiciliado nesta Capital.
CONTRATADA:
<RAZÃOSOCIAL>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. <cnpj>, com sede no(a) <endereço>, <cidade>/<UF>, neste ato representada por seu <Cargo>, <REPRESENTANTE>, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. <cpf>, portador(a) da Cédula de Identidade n. <rg>, expedida pela <ÓRGÃO>, residente e domiciliado(a) <residente>.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1	Constitui objeto deste Contrato a prestação, pela CONTRATADA, de seguro total para 24 (vinte e quatro) veículos novos de representação, conforme especificações abaixo:
Seq.	Marca/Modelo	Ano/Mod.	Chassi	Bônus
Atual	Combustível	UF	
1	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH9XJR134725		Gasolina	DF	
2	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH97JR134634		Gasolina	DF	
3	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH96JR134723		Gasolina	DF	
4	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH92JR134721		Gasolina	DF	
5	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH90JR134636		Gasolina	DF	
6	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2017/18	3FA6POH93JR152726		Gasolina	DF	
7	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH99JR198741		Gasolina	DF	
8	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH92JR198743		Gasolina	DF	
9	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH94JR198744		Gasolina	DF	
10	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH95JR198753		Gasolina	DF	
11	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH97JR198754		Gasolina	DF	
12	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH98JR198679		Gasolina	DF	
13	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H97JR198639		Gasolina	DF	
14	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H90JR198644		Gasolina	DF	
15	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H90JR198739		Gasolina	DF	
16	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H97JR198740		Gasolina	DF	
17	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H91JR198748		Gasolina	DF	
18	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H91JR198751		Gasolina	DF	
19	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H90JR198756		Gasolina	DF	
20	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H97JR163860		Gasolina	DF	
21	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6P0H99JR163861		Gasolina	DF	
22	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH92JR209868		Gasolina	DF	
23	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH94JR214831		Gasolina	DF	
24	Ford / Fusion SEL 
GTDI	2018/18	3FA6POH98JR214816		Gasolina	DF	
1.1.1	Os veículos relacionados acima encontram-se na sede da CONTRATANTE, no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadro 6, Lote 1, Trecho III, Brasília-DF.
1.1.2	Os veículos são recolhidos todos os dias às garagens cobertas do CONTRATANTE.
1.1.3	Os veículos são conduzidos por servidores do CONTRATANTE e/ou motoristas funcionários de empresa contratada pelo Tribunal.
1.2	As especificações constantes do edital de licitação, do termo de referência e da proposta comercial fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
2.1	O seguro total deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada, localizada no Distrito Federal, bem como as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme abaixo:
a)	roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativas de roubo ou furto;
b)	queda de raio e suas consequências;
c)	colisão com veículos, pessoas ou animais, capotamento e abalroamento, ainda que com veículos do próprio CONTRATANTE;
d)	incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros; 
e)	queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo; 
f)	acidente durante o transporte do veículo (objeto do socorro) por meio apropriado; 
g)	submersão total ou parcial em água, inclusive proveniente de enchentes ou inundações, e ou quando guardado em subsolo; 
h)	granizo; 
i)	danos causados por queda de árvore; 
j)	danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros; 
k)	responsabilidade civil facultativa (RCF – danos materiais e pessoais); 
l)	acidente Pessoal (APP – morte ou invalidez);
m)	assistência 24 horas aos veículos segurados;
n)	calço hidráulico decorrente de causa coberta pelo contrato de seguro;
o)	danos causados aos vidros laterais, para-brisas dianteiro e traseiro, retrovisores, faróis e lanternas;
p)	cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos: chaveiro, assistência com socorro mecânico, guincho dentro e fora do Distrito Federal, transporte de passageiro e do condutor a serviço do Tribunal por imobilização do veículo segurado, transporte de passageiros e do condutor a serviço do Tribunal em caso de roubo ou furto do veículo.
2.2	As coberturas oferecidas pela CONTRATADA que não estiverem listadas no Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico n. 026/2019, farão parte do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS
3.1	A CONTRATADA deverá emitir e disponibilizar a apólice de seguro ao CONTRATANTE, em meios eletrônicos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados de 09/05/2019, devendo os cartões do seguro serem enviados à na sede do Superior Tribunal de Justiça – STJ, localizada no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília-DF, podendo efetuar prévio contato por meio do telefone (61) 3319-7032, em dias úteis, no horário das 13hs às 19hs.
3.2	As inconformidades observadas na apólice de seguro deverão ser corrigidas pela CONTRATADA, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de solicitação do CONTRATANTE.
3.3	A CONTRATADA deverá indenizar os prejuízos resultantes de riscos cobertos pelas garantias ajustadas para pessoas e veículos, em no máximo 30 (trinta) dias consecutivos, contados da entrega de toda a documentação exigida pela CONTRATADA.
3.4	A CONTRATADA também deverá observar, quanto aos prazos, o disposto no item 6.4 deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
4.1	O recebimento e a aceitação do objeto deste pregão obedecerão ao disposto no artigo 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, no que lhes for aplicável.
4.2	O recebimento do objeto será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, conforme o caso.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
5.1	O titular da Seção de Atendimento de Veículos Leves será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente ajuste.
5.2	O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste instrumento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1	O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir de 09/05/2019, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, observado o limite de 60 (sessenta) meses.
6.2	A prorrogação da vigência do Contrato em exercícios subsequentes ficará condicionada à avaliação da qualidade dos serviços prestados, à comprovação da compatibilidade dos preços conforme o mercado, bem como à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para suportar as despesas dele decorrentes.
6.3	Por ocasião da prorrogação, será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União. 
6.4	No caso de interesse pela prorrogação do ajuste, a CONTRATADA deverá se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos antes do término da vigência. 
6.4.1	No caso de prorrogação do contrato, a CONTRATADA deverá encaminhar proposta considerando uma classe de bônus superior à atual, observadas as condições gerais do seguro contratado.	
CLÁUSULA SÉTIMA – DO  PRÊMIO E DA FRANQUIA
7.1	As partes ajustam que os preços dos serviços são os constantes da Proposta apresentada pela CONTRATADA em __/__/____, conforme as especificações abaixo:
Seq.	Marca/Modelo	Ano/Mod.	Franquia	Prêmio	
1	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18			
2	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18			
3	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18			
4	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18			
5	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18			
6	Ford / Fusion SEL GTDI	2017/18			
7	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
8	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
9	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
10	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
11	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
12	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
13	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
14	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
15	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
16	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
17	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
18	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
19	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
20	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
21	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
22	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
23	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
24	Ford / Fusion SEL GTDI	2018/18			
7.2	O preço ajustado é final, nele estando inclusos todos os encargos que a CONTRATADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas.
7.3	A franquia estabelecida no subitem 7.1 é a obrigatória, devendo ser observados os itens seguintes:
7.3.1	Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, não devendo exceder os limites máximos estabelecidos na tabela do subitem 7.1 deste contrato.
7.3.2	Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não poderá exceder o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item 9.1 deste contrato.
7.3.3	Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo CONTRATANTE, prioritariamente à concessionária ou oficina que promover o conserto do veículo.
7.3.4	Caso a empresa que realizou o conserto do veículo não esteja com a documentação relativa ao Fisco, à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.
7.4	Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.
CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1	As partes ajustam que o valor do presente Contrato fica estipulado (estimado) em <valorcontrato> (<valorcontratoextenso>), conforme item 7.1.
8.2	As despesas com a execução deste Contrato serão atendidas com os recursos consignados ao CONTRATANTE no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.
8.3	Foi emitida, em <datane>, a Nota de Empenho <tipo> n. <ne>, no valor de <valorne> (<valorneextenso>), à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho <programadetrabalho> e Natureza da Despesa <nd>.
8.4	A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada ao CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
8.5	O número da(s) nota(s) de empenho, emitidas para atender às despesas do presente Contrato em exercício futuro, integra(m) o contrato, independentemente de transcrição, cujo registro ocorrerá no SIAFI.
CLÁUSULA NONA – DAS IMPORTÂNCIAS SEGURADAS
9.1	A importância mínima segurada (expressa em reais) para o casco de cada veículo deverá corresponder a 100% (cem por cento) do valor divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou subsidiariamente baseado na tabela MOLICAR, no caso de extinção ou interrupção da publicação da tabela FIPE.
9.2	Em caso de indenização integral, o valor pago deverá ser tomado com base em 100% (cem por cento) do valor da tabela FIPE.
9.3	Em caso de extinção ou interrupção da publicação da tabela FIPE, a indenização integral deverá se basear na tabela MOLICAR, vedada a utilização de qualquer outra tabela. 
9.4	A importância segurada para Responsabilidade Civil Facultativa – RCF (danos materiais), por veículo, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
9.5	A importância segurada para Responsabilidade Civil Facultativa – RCF (danos pessoais), por veículo, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
9.6	A importância segurada para Acidente Pessoal de Passageiro - APP (por morte), será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por pessoa.
9.7	A importância segurada para Acidente Pessoal de Passageiro - APP (por invalidez) será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por pessoa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA BONIFICAÇÃO
10.1	No caso de prorrogação do ajuste, a CONTRATADA deverá oferecer e aplicar sobre o prêmio do seguro, líquido de emolumentos, um sistema de bônus, de acordo com as normas da SUSEP –  Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda e da Proposta apresentada pela empresa.
10.2	 A CONTRATADA deverá considerar uma classe de bônus superior à atual, observadas as condições gerais do seguro contratado, no caso de prorrogação do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ENDOSSO
11.1	Quaisquer alterações na apólice de seguro, como por exemplo: inclusão, substituição e exclusão de veículos, poderão ser requeridas pelo CONTRATANTE, as quais serão processadas pela CONTRATADA, por meio de endosso.
11.2	Poderão ser solicitadas, mediante emissão de endosso, alteração do local de uso e permanência de veículo (cidade e unidade da federação), número de chassi e placa de veículo emitidos erroneamente na apólice de seguro, dentre outras correções, durante o período de vigência da apólice.
11.3	Havendo necessidade de inclusão, substituição ou exclusão de veículo da apólice de seguro, a CONTRATADA deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total a ser pago ou o valor a ser restituído ao CONTRATANTE.
11.4	A devolução de valores ao CONTRATANTE deverá ser realizada mediante pagamento de Guia de Recolhimento à União – GRU, no prazo de sessenta dias corridos da emissão do documento de endosso, devendo a CONTRATADA enviar ao CONTRATANTE o comprovante correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO
12.1	O pagamento será efetuado em parcela única, devendo a CONTRATADA apresentar documento de cobrança com nome e número do banco, a agência e o número da conta corrente em que o crédito deverá ser efetuado.
12.2 O pagamento será efetuado em parcela única, mediante apresentação de boleto bancário ou, preferencialmente, recibo, contendo nome e número do banco, a agência e o número da conta bancária.
12.3	Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA, na Seção de Protocolo Administrativo do CONTRATANTE, localizada no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, quadra 06, lote 01, bloco “B”, sala B-003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília – DF.
12.4	O pagamento será efetivado mediante crédito realizado em conta corrente bancária no prazo abaixo:
a)	5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura, no caso de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/1993;
b)	10 (dez) dias úteis, contados da atestação da nota fiscal, para os demais casos.
12.5	O pagamento será efetuado somente após a atestação da nota fiscal.
12.5.1	Nos casos contemplados pelo item 12.4, alínea “b”, a atestação deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar:
a)	da apresentação da nota fiscal, no caso de pagamento parcelado ou em etapas;
b)	do recebimento definitivo, nos demais casos.
12.6	Caberá ao servidor do CONTRATANTE, responsável pela fiscalização do presente Contrato, atestar os documentos de cobrança e encaminhá-los à Secretaria de Orçamento e Finanças, para fins de pagamento.
12.7	O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto no item 12.4, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a correção monetária do valor devido, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do IGP/DI-FGV.
12.8	Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste Contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.
12.9	Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.8, o prazo para o pagamento do novo documento de cobrança obedecerá à regra estabelecida no subitem 12.4 e os valores pagos serão os vigentes na data da efetiva prestação dos serviços.
12.10	Não serão aceitos documentos fiscais com signatário distinto do indicado pelo adjudicatário para formalização do contrato, salvo condição previamente reconhecida pela Administração.
12.11	A CONTRATADA poderá solicitar alteração do CNPJ do estabelecimento responsável pela execução do objeto da contratação e da respectiva cobrança de pagamento (matriz ou filial) mediante prévia justificativa documental reconhecida pela Administração.
12.11.1	Na hipótese do item 12.11, os valores ajustados no contrato poderão ser revisados para corrigir eventual repercussão fiscal e tributária que proporcione ganho ou compensação a favor da CONTRATADA.
12.12	O CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, por ocasião do pagamento, a apresentação dos comprovantes de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados e junto à Caixa Econômica Federal, por meio do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
12.13	A CONTRATADA deverá comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, de acordo com a Lei n. 12.440/2011.

CLÁUSULA DÉCIMA  TERCERA– DA POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE
13.1	A CONTRATADA deverá adotar as normas federais, estaduais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações da CONTRATANTE que versem sobre a matéria, especialmente as preconizadas pela Portaria STJ nº 293 de 31.05.2012.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
14.1	Além das demais obrigações expressamente previstas neste Contrato e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATADA:
a)	acatar todas as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização e orientação, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados pelo Tribunal, permitindo o acesso à documentação pertinente e atendendo às reclamações formuladas;
b)	submeter seus empregados, durante a permanência nas dependências do CONTRATANTE, aos regulamentos de segurança e disciplina por este instituído;
c)	responsabilizar-se por danos causados, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, a equipamentos e/ou outros bens de propriedade desta ou de terceiros;
d)	garantir que a recuperação dos sinistrados poderá, a critério do CONTRATANTE, ocorrer em uma concessionária autorizada pelo fabricante, inclusive para veículos de terceiros envolvidos;
e)	garantir a cobertura prevista do seguro automotivo no caso de atraso ou não fornecimento da apólice;
f)	colocar à disposição do CONTRATANTE, 24 horas por dia durante 7 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro;
g)	informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seu endereço ou telefone, para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do objeto deste contrato;
h)	emitir boleto bancário ou recibo, no valor do total dos prêmios de seguro contratado ou no valor do endosso de inclusão ou de substituição, caso ocorram, os quais deverão ser entregues na Seção de Protocolo Administrativo do Tribunal, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco “B”, sala B003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília – DF.
i)	garantir a seguridade dos veículos a partir de 09/05/2019;
j)	cumprir as normas 	e regulamentos estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para as regras e critérios de funcionamento e de operação dos contratos de seguro de automóveis;
k)	manter, durante todo o período de vigência do ajuste, todas as condições que ensejaram a contratação.
14.2	Poderá o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir da CONTRATADA a comprovação das condições referidas na alínea “k” do item 14.1.
14.3	Além das demais obrigações previstas neste Contrato e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá o CONTRATANTE:
a)	prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de funcionários da Contratada às dependências do Tribunal;
b)	designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
c)	notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
d)	promover os pagamentos nas condições e prazo estipulados;
e)	fornecer atestados de capacidade técnica, desde que atendidas as obrigações contratuais. Os requerimentos deverão ser protocolados ou enviados por correspondência para o Protocolo Geral do Seção de Protocolo Administrativo do Tribunal, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco “B”, sala B-003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília – DF;
f)	comunicar à CONTRATADA a ocorrência de sinistro;
g)	proteger o veículo sinistrado, de modo a evitar o agravamento dos danos.
14.3.1	O CONTRATANTE franqueará à CONTRATADA acesso às notas de empenho emitidas para atender às despesas deste Contrato durante sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15.1	Sem prejuízo da incidência de outras disposições previstas no instrumento convocatório, na hipótese de falha na execução do contrato, a CONTRATADA fica sujeita:
15.1.1	A advertência, se couber, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/1993.
15.1.2 A multa moratória de 0,33 % (trinta e três décimos por cento) por cada dia de atraso na execução do objeto contratado, limitada ao valor máximo de 10% (dez por cento), nas seguintes hipóteses:
a)	no caso de descumprimento do prazo constante do subitem 11.4, sobre o valor do prêmio estabelecido para o veículo;
b)	no caso de descumprimento do prazo constante do item 3.1, sobre o valor da parcela inadimplida;
c)	no caso de descumprimento do prazo constante do item 3.3, relativamente às importâncias seguradas nos subitens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7, sobre os respectivos valores.
15.1.2.1 Considera-se parcela inadimplida a parte não executada do objeto contratado. 
15.1.3	Na hipótese do item 15.1.2, alínea “b”, decorrido o lapso de 30 (trinta) dias, a Unidade Gestora do CONTRATANTE deverá manifestar-se sobre o interesse na continuidade da execução do Contrato ou instrumento equivalente;
15.2	Não havendo mais interesse do CONTRATANTE na execução do Contrato, total ou parcialmente, em razão do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas,  poderá ser aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, nos termos do inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/1993.
15.3	O valor da multa aplicada, após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrado judicialmente;
15.4	Excepcionalmente, ad cautelam, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E DOS ENCARGOS SOCIAIS
16.1	As partes desde já ajustam que não existirá, para o CONTRATANTE, nenhuma solidariedade quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA, cabendo a esta assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO
17.1	O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas pelos art. 77 a 79 da Lei n. 8.666/1993, o que a CONTRATADA declara conhecer.
17.2	O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este Contrato ocorrendo qualquer hipótese de cisão, fusão ou incorporação que possa prejudicar a execução do objeto contratado, salvo anuência expressa da Administração, quando a nova pessoa jurídica preencher os requisitos de habilitação requeridos (exigidos) no Edital e mantiver as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
17.3	Na hipótese de a CONTRATADA dar causa à rescisão, fica o CONTRATANTE autorizado a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1	A presente contratação foi precedida da Licitação n. 026/2019, na modalidade Pregão Eletrônico, com fundamento na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar nº 123/2006, e nos Decretos n. 5.450/2005, n. 8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993, na autorização constante do Processo STJ n. 037067/2018 e nas condições da Proposta apresentada pela CONTRATADA em <datadaproposta>, razão pela qual integram este ajuste.
18.2	Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 10.520/2002 e do Decreto n. 5.450/2005 e, de forma subsidiária, da Lei n. 8.666/1993, nos princípios de direito público, e em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
18.3	Este contrato será assinado eletronicamente por meio do Termo de Assinatura Eletrônica, conforme disposto na Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 13 de julho de 2017.
18.4	Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato.
18.5	As questões oriundas deste Contrato serão dirimidas no foro de Brasília – DF.
E, estando justos e contratados os representantes das partes assinam a presente Contrato, por meio de Termo Assinatura Eletrônica, para que surtam os devidos efeitos legais.
<SAD>
Secretário de Administração
Superior Tribunal de Justiça	<REPRESENTANTE>
<Cargo>
<razãosocial>	

ANEXO IV DO PREGÃO ELETRÔNICO n. 026/2019
DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE NEPOTISMO
I - Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico n. ____/20__, que (empresa), CNPJ_______, não incide no impedimento de contratação previsto no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.666/1993, bem como nas vedações do inciso XI do art. 17 da Lei n. 13.707/2018 (LDO 2019).
II - Declaro também que _________________ (a empresa) não possui, em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, bem como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e de assessoramento, vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do órgão celebrante, nos termos da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016.

Brasília, _____ de__________________ de 20__.

______________________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE DA EMPRESA

Nome legível _______________________________