PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 096, DE 29.01.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010446/2025-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a migração de participantes e assistidos do Plano Básico de Benefícios - PBB, CNPB nº 1979.0015-29, para o Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD, administrados pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, CNPJ nº 00.397.695/0001-97.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de Benefícios - PBB, CNPB nº 1979.0015-29.
Art. 3º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD.
Art. 4º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CNPJ nº 33.657.248/0001-89, o BNDES PARTICIPAÇÕES S. A. - BNDESPAR, CNPJ nº 00.383.281/0001-09, a AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, CNPJ nº 33.660.564/0001-00, na condição de patrocinadores do Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD e a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, CNPJ nº 00.397.695/0001-97, na qualidade de EFPC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 30.01.2026 - pág. 104 - Seção 1)
